MUANÁ | EX-PREFEITO MURILO GUIMARÃES TEM MAIS UMA CONTA REPROVADA PELO TCM-PA

O ex-Prefeito cassado pela Câmara de Vereadores de Muaná, MURILO GUIMARÃES, tem mais uma conta reprovada pelo TCM. Tribunal de Conta dos Municípios do Estado.

Murilo Guimarães vem acumulando várias penalidades após ser cassado, muito embora tendo suas contas reprovadas o ex-Prefeito tenta sem sucesso conseguir uma liminar para poder volta ao cargo. 
Segue o conteúdo do julgamento abaixo

ACÓRDÃO Nº 35.900, DE 28/01/2020
Processo nº 490012013-00 (201605641-00).

Origem: Prefeitura Municipal de Muaná
Assunto: Prestação de Contas de Gestão – 2013.

Responsável: Sérgio Murilo dos Santos Guimarães
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUANÁ. EXERCÍCIO DE 2013.
PELA IRREGULARIDADE. MULTAS. CÓPIA DOS AUTOS AO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Encerrada a instrução processual evidência em sua conclusão, a presença de irregularidades/impropriedades, destacando como mais grave e que maculam as contas apreciadas: Não comprovação da realização de procedimentos licitatórios para as despesas realizadas no valor total de R$ 3.234.657,70.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, às fls. 472 a 476
dos autos.

DECISÃO:
I. Julgar Irregulares as contas anuais de Gestão, da Prefeitura Municipal de Muaná, 2013, com fundamento no Art. 45, III, Alíneas “b”, da Lei Complementar Estadual 109/2016, de responsabilidade do Sr. Sérgio Murilo dos
Santos Guimarães;
II. Deve o referido Ordenador recolher no prazo de 30 (trinta) dias, ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do TCM/PA/FUMREAP, os seguintes valores a título de multa:

1.1000,UPF-PA, correspondente a R$ 3.575,10, pela intempestividade na remessa dos seguintes documentos:

Prestação de Contas (1º quadrimestre em 181 dias, 2º quadrimestre em 231 dias e 3º quadrimestre em 111dias); Balanço Geral em 52 dias; LDO em 759 dias, LOA em 101 dias, RGF 2º semestre em 113 dias, Relatório
Resumido de Execução Orçamentária 6º bimestre em 95 dias, descumprindo a Instrução Normativa nº01/2009/TCM/PA e Lei Complementar nº 84/2012, vigente à época, com fundamento no Art. 282, III, “a”, do RITCM/PA; 2. 400 UPF-PA, correspondente a R$ 1.430,04, pelo não encaminhamento dos processos licitatórios digitalizados, descumprindo a Instrução Normativa nº01/2009/TCM/PA, com fundamento no Art. 282, III, “a” do RITCM/PA; 3. 1000 UPF-PA, correspondente a R$ 3.575,10, pela não realização de procedimentos licitatórios para realização de despesas que totalizam R$3.234.675,70 (três milhões, duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), descumprindo a Instrução Normativa nº 01/2009/TCM/PA e a Lei Federal
nº 8.666/93, com fundamento no Art. 282, III, “a” do RITCM/PA; 4. 400 UPF-PA, correspondente a R$ 1.430,04, pelo não
encaminhamento dos extratos bancários referentes ao ICMS, IPI e IPVA, com fundamento no Art. 282, III, “a”, do
RITCM/PA; 5. 200 UPF-PA, correspondente a R$ 715,02, pelo não repasse ao Instituto de Previdência Municipal das contribuições retidas dos contribuintes, descumprindo o Art. 216, Inciso I, “b”, do Decreto Federal nº 3.048/99 com fundamento no Art. 282, IV, “b”, do RITCM/PA; 6. 200 UPF-PA, correspondente a R$ 715,02, pela não correta apropriação recolhimento das Obrigações Patronais ao INSS, descumprindo o Art. 50, Inciso II, Da
LRF, com fundamento no Art. 282, IV, “b”, do RITCM/PA; 7. 200 UPF-PA, correspondente a R$ 715,02, por falhas formais em processos licitatórios, descumprindo a Lei nº8.666/93, com fundamento no Art. 282, IV, “b”, do
RITCM/PA.
III. Ressaltar que fica desde já advertido (a) ou (o)ordenador responsável, que o não recolhimento da(s)multa(s) fixadas, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, importará, nos termos do Art. 303, Inciso I e III, do RITCM/PA, os quais, em caso de não atendimento, comportam a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, objetivando o protesto e execução do título executivo, com acréscimo dos consectários legais fixados pelo Art. 303-A, do RITCM/PA (ato nº 20).
IV. Enviar cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para adoção de medidas que entender cabíveis. Republicado por ter saído com erro o ano da decisão (2010), no dia 18 de fevereiro de 2020.

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