SALVATERRA I MINISTÉRIO PÚBLICO ENTRA COM AÇÃO DE RECURSO APÓS DEFIREMENTO DE CANDIDATURA DE NIVALDO NASCIMENTO

Após decisão favorável que deferia a candidatura do candidato Nivaldo Nascimento ao cargo de vice prefeito pelo juiz eleitoral da 3ª Zona Eleitoral de Soure, Acrísio Figueiredo, na segunda-feira,  26/2020. A promotora de JUSTIÇA PAULA SUELY DE ARAÚJO ALVES CAMACHO, entrou com recurso para o indeferimento  pedido de registro de Nivaldo Nascimento como candidato a vice-prefeito na coligação UNIDOS PODEMOS MAIS, que tem como seu Carlo como candidato a Prefeito de Salvaterra.



PEDIDO DE RECURSO NA ÍNTEGRA ABAIXO












Justiça permite a candidatura de Nivaldo como vice de Seu Carlos

O juiz eleitoral da3ª Zona Eleitoral de Soure, Acrísio Figueiredo, deferiu nesta segunda-feira, 26, o pedido de registro de Nivaldo Nascimento como candidato a vice-prefeito na coligação encabeçada por Carlos Gomes, o seu Carlos, a Prefeitura de Salvaterra. A medida derruba os argumentos da promotora eleitoral de Salvaterra, Paula Camacho, que defendeu a impugnação por considerar a desincompatibilização fora do período eleitoral.

Na decisão, o juiz diz que os documentos apresentados pelo candidato comprovam o afastamento regular dos recorridos de suas funções na Administração Pública, no prazo estabelecido na legislação eleitoral.

“Assim sendo, sem maiores delongas, julgo IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA e, em consequência, DEFIRO O PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DE NIVALDO DO NASCIMENTO RAMOS, para concorrer ao cargo de Vice-Prefeito, sob o número 19, pela Coligação Unidos Podemos Mais, no Município de Salvaterra”, conclui o magistrado.

 

ENTENDA O PROCESSO.

O ex-secretário de Meio Ambiente de Salvaterra, Nivaldo Nascimento, saiu do cargo mas continuou recebendo o salário da Prefeitura, perdendo o prazo para concorrer às eleições 2020. A informação consta na Ação de Impugnação movida pela promotora eleitoral Paula Camacho, pedindo o indeferimento do registro da candidatura da coligação “Unidos Podemos Mais”, que tem Seu Carlos, como majoritário, e Nivaldo como candidato a vice-prefeito.

Segundo a representante do Ministério Público Eleitoral (MPE), o pedido de registro da candidatura de Nivaldo não atendeu aos requisitos elencados na Resolução TSE nº 23.609/2019 e nas leis que regem as eleições 2020. A impugnação da candidatura de Nivaldo não é uma surpresa, pois vinha sendo comentada nos bastidores da Prefeitura e o candidato a vice não consta em nenhuma publicidade de Seu Carlos.

Segundo os autos, na autorização que Nivaldo deu para o pedido de registro, qualificou-se como servidor público e que atuava como secretário municipal de Meio Ambiente. Entretanto, a Lei Complementar n.º 64/90 diz  que os servidores públicos, estatutários ou não, são inelegíveis se não se afastarem de fato e de direito de suas funções nos prazos mencionados.

“O requerente juntou cópia do ato que promoveu a sua exoneração do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente DE FORMA INTEMPESTIVA (Portaria de exoneração datada de 14 de julho de 2020, constando um “recebido” pela Municipalidade datado de 14 de junho de 2020), no entanto, há prova nos autos de que este continuou recebendo seu subsídio nos meses de junho e julho, de forma que se pode concluir, que houve a formalização do afastamento (intempestiva, repita-se), mas não ocorreu a desincompatibilização de fato”, diz a promotora.

Em sua defesa, Nivaldo alega que “por falhas internas do Município, o impugnado ainda constou nas folhas dos meses de junho e julho do corrente exercício, mesmo já se encontrando afastado de fato” e que “o Município de Salvaterra abriu Sindicância – Processo nº 001/2020 – com o fito de evidenciar o que ocasionou o pagamento dos salário”.

Sobre a alegação de “falhas internas do Município”, a representante do Ministério Público afirma “que tal sindicância foi instaurada tão somente em agosto de 2020, não havendo, ainda, qualquer comprovação da suposta devolução dos valores recebidos de forma, supostamente, equivocada pelo ora Impugnado”.

“Diante das provas robustas apresentadas Nobre Julgador é incontestável a ausência de desincompatibilização do pré-candidato a prefeito, o senhor NIVALDO DO NASCIMENTO RAMOS”, diz a promotora no pedido da  AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO “e consequentemente pelo INDEFERIMENTO do pedido de registro do Demonstrativo de candidatura do Requerente, haja vista a ocorrência da causa de inelegibilidade e, desatendimento dos demais pressupostos legais”.

 



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